A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (28) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, que institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda Pública (da União, estados, Distrito Federal e municípios).
O debate foi solicitado pelos deputados Felipe Rigoni (União-ES), autor do projeto, e Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da matéria.
"Como o projeto se encontra pautado no Plenário, sob regime de urgência, entende-se conveniente e oportuna a realização de audiência pública para melhor socialização da matéria, em que pese o tema tenha sido gestado por nossos gabinetes ao longo dos doze meses antecedentes", ponderam os parlamentares no documento que solicitou a audiência.
Foram convidados, entre outros:
- o especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Ariene D'arc Diniz e Amaral;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Isac Moreno Falcão Santos; e
- o presidente da Federação Brasileira dos Fiscos Estaduais (Febrafisco), Marcos Sérgio Ferreira.
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 10.
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