A Câmara Municipal de Brasil Novo, no sudoeste do Pará, realizou na manhã desta terça-feira, 17 de dezembro de 2025, às 9h, a 1ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo de 2025.

Durante a sessão, os vereadores apreciaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 016, de 15 de dezembro de 2025, que concede, em caráter excepcional, uma bonificação em parcela única aos servidores da Educação Municipal.

A bonificação será paga por meio do rateio do saldo da receita total do FUNDEB referente ao exercício de 2025, com o objetivo de cumprir o disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, que determina a aplicação mínima dos recursos do fundo na valorização dos profissionais da educação.

Com a aprovação unânime do Legislativo, o projeto segue agora para os trâmites legais do Poder Executivo, garantindo um importante reconhecimento aos servidores da educação municipal de Brasil Novo.

A medida reforça o compromisso do município com a valorização dos profissionais da educação e com o cumprimento das normas constitucionais relacionadas ao uso dos recursos do FUNDEB.