O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) considerou ilegal a suspensão de contratos de professores temporários de Uruará (PA) nos meses de recesso escolar, prática conhecida como “fatiamento de contratos”. A decisão resultou em uma multa de R$ 96.026,00 ao ex-prefeito Gilson Brandão, responsável pela irregularidade. A informação foi divulgada pelo próprio TCMPA.
O caso foi levado ao Tribunal em 2023 pelos então vereadores Walyson Matheus Sousa Pessoa e Samuel Nogueira dos Santos, que questionaram as demissões em massa de professores temporários em dezembro, com a posterior recontratação de mais de 76% deles em janeiro do ano seguinte.
A auditoria do TCMPA confirmou que 517 servidores foram dispensados antes do fim de seus contratos em dezembro de 2023, e que a recontratação em janeiro de 2024 violou uma lei municipal que exige um intervalo de 12 meses entre o fim de um contrato temporário e uma nova contratação. Além disso, a prefeitura descumpriu disposições da medida cautelar proferida no Acórdão nº 44.265/2023, que determinava a manutenção dos contratos durante o recesso.
O ex-prefeito, citado pelo Tribunal, não apresentou defesa. O TCMPA determinou o envio do processo à 5ª Controladoria, à Câmara Municipal e para o Ministério Público do Estado para as providências legais.
A decisão foi tomada durante a 57ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na terça-feira, 09 de dezembro.
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