O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) alerta eleitoras e eleitores sobre o cancelamento do título eleitoral em casos de ausência nas urnas nos três últimos pleitos eleitorais, sem justificativa e sem o pagamento das multas previstas em lei.

De acordo com o TRE, o eleitor ou eleitora que deixar de votar, não justificar a ausência e não quitar as multas fica impedido de exercer uma série de direitos, como:

• Receber vencimentos, salários ou proventos de função ou emprego público;
• Participar de concursos públicos ou administrativos;
• Renovar matrícula em instituições de ensino oficial ou fiscalizadas pelo governo;
• Praticar atos que exijam quitação do serviço militar ou do imposto de renda;
• Obter certidão de quitação eleitoral;
• Conseguir passaporte ou documento junto a repartições diplomáticas;
• Registrar candidatura, entre outras restrições legais.

Ainda segundo o Tribunal, o título será automaticamente cancelado se o eleitor não votar em três eleições consecutivas, sendo considerado um pleito por turno, sem apresentar justificativa ou pagar a multa correspondente.

Novo cronograma da biometria

O TRE-PA também divulgou o novo cronograma de coleta da biometria no estado do Pará. Eleitoras e eleitores que ainda não realizaram o cadastramento biométrico devem procurar, com urgência, o Posto de Atendimento do Cartório Eleitoral para atualizar seus dados e evitar problemas futuros, incluindo a perda de benefícios.

📍 Endereço do atendimento em Brasil Novo:

Travessa 28 de Abril, ao lado do CRAS, em frente à feira municipal.

A Justiça Eleitoral reforça a importância de manter o cadastro atualizado para garantir o pleno exercício dos direitos políticos e evitar restrições legais.