Ministério Público recomenda correções na cobrança e na prestação dos serviços de água e esgoto em Altamira

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Altamira, expediu a Recomendação nº 01/2026, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2025.00006182-6, com o objetivo de corrigir potenciais irregularidades na prestação e na cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Altamira.

A recomendação foi encaminhada à Águas do Pará C SPE S.A., concessionária responsável pelos serviços no município, e à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA).

Entre as principais providências recomendadas pelo MPPA estão:

– Correção da estrutura tarifária aplicada às categorias comercial, industrial e pública, em conformidade com a tabela específica prevista no contrato de concessão para Altamira;

– Retificação ou compensação de valores cobrados indevidamente aos usuários;

– Realização de cadastramento individualizado das unidades consumidoras, com celebração de contratos individuais de fornecimento.

No que se refere às categorias residencial e social, o Ministério Público recomendou a observância do valor fixo transitório para as tarifas de água e esgoto, conforme previsto contratualmente durante o período inicial de operação da concessionária. Também foi destacada a necessidade de cobrança exclusiva da tarifa mínima nos imóveis que ainda não dispõem de hidrômetro instalado, sendo vedada a cobrança por estimativa de consumo.

A recomendação abrange ainda medidas relacionadas à qualidade e continuidade do serviço, incluindo a suspensão ou abatimento proporcional da cobrança em casos de interrupção injustificada do fornecimento de água, bem como a divulgação periódica e acessível dos parâmetros de qualidade da água distribuída à população, nos termos da legislação sanitária vigente.

Outra providência indicada é a instalação e manutenção de atendimento presencial ao usuário no Município de Altamira, garantindo canal direto para reclamações, solicitações e esclarecimentos por parte da população.

Em relação à ARCON/PA, o MPPA recomendou a adoção de providências regulatórias e fiscalizatórias, com manifestação formal sobre a conformidade da tarifa aplicada, intensificação da fiscalização da concessão e eventual regulamentação de mecanismos de compensação aos usuários em casos de falhas na prestação do serviço.

Foram fixados prazos para apresentação de respostas e comprovação das medidas adotadas. O MPPA advertiu que o não atendimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

A atuação do Ministério Público tem caráter preventivo e resolutivo, visando à defesa dos direitos dos consumidores, à modicidade tarifária, à transparência e à adequada prestação de um serviço público essencial à população de Altamira.

Fonte: Ascom/MPPA