MP dá parecer favorável para aprovação de contas do governo Helder em 2022

O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) entregou ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) o parecer favorável à aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), das Contas do governo Helder Barbalho relativas ao exercício financeiro de 2022, na quinta-feira, 18.

O parecer destacou a boa saúde fiscal do Estado, que teve sua nota de capacidade de pagamento elevada para o patamar máximo pela Secretaria do Tesouro Nacional, o que abriu a possibilidade, dentre outras coisas, de contrair empréstimos em condições favoráveis.

O MPC-PA também analisou pautas relativas aos gastos mínimos com saúde e educação, às regras respeitantes ao final de mandato do governador, com destaque para a fiscalização do cumprimento das metas fiscais, dos limites de despesas com pessoal e do endividamento.

Outro ponto positivo é o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, tanto do Poder Executivo quanto de todo o Estado do Pará. Além disso, a análise ministerial aderiu às recomendações feitas pela Unidade Técnica do Tribunal de Contas e acrescentou outras voltadas, sobretudo, ao aperfeiçoamento da transparência das renúncias fiscais e à edição de um plano de avaliação dos impactos dos incentivos fiscais do Estado do Pará.

As Contas de Governo referentes ao exercício financeiro de 2022 serão apreciadas em sessão extraordinária do pleno do TCE-PA na quarta-feira, 24, ocasião em que o conselheiro relator, Fernando de Castro Ribeiro, e demais conselheiros manifestarão seus votos, para posterior envio à Alepa, órgão responsável pelo julgamento das contas.

Confira aqui o parecer na íntegra.